Jurisprudência Penal
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335141 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Operação orion. Lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 9.613/1998, art. 1º. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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335142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante condenado por estupro de vulnerável. Rediscussão de matérias já analisadas. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial interposto não foi conhecido pelos óbices sumulares 7 do STJ, 282, 284 e 356 do STF. ... ()
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335143 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. ... ()
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335144 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão qualificada. Gravidade concreta do delito. Crime praticado com emprego de arma de fogo, em concurso de outros dois comparsas e com a restrição à liberdade da vítima. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que se verifica na presente hipótese, em que houve a prática de crime de extorsão, com grave ameaça, mediante restrição à liberdade da vítima por período significativo, com o emprego de arma de fogo e com a participação de outros dois comparsas, o que justifica o regime fechado. ... ()
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335145 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tortura. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Absolvição sumária. Decisão destituída de fundamentação concreta.
1 - A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... ()
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335146 - STJ. Penal. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Homicídio qualificado em contexto de violência doméstica. Dosimetria. Instrução regularizada. Subsistência do óbice relativo ao fato de se tratar de writ substitutivo de revisão criminal. Inexistência de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória da inicial que se impõe.
1 - Ainda que superado um dos óbices utilizados para a extinção do writ, qual seja, a deficiência na instrução, deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial da impetração, substitutiva de revisão criminal, quando inexistente ilegalidade manifesta. ... ()
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335147 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples tentado. Regime aberto. Cabimento. Réu primário, sem antecedentes e pena-base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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335148 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Decisão de desaforamento. Alegação da inexistência de elementos que denotariam a parcialidade do conselho de sentença. Desaforamento consubstanciado em fatos graves e concretos. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita.
Agravo regimental improvido. ... ()
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335149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes. ... ()
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335150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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