Jurisprudência Penal
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335091 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arguição de suspeição. Rediscussão de matéria já analisada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Ao recurso especial interposto foi negado seguimento pelo óbice sumular 83 do STJ. ... ()
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335092 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Violação dos arts. 155 do CP; e 386, III, do CPP. Tese de atipicidade material da conduta. Improcedência. Reincidêcia e rompimento de obstáculo. Elementos aptos a não recomendar a incidência do princípio da insignificância.
Agravo regimental improvido. ... ()
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335093 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, lesão corporal e resistência. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Supressão de instância. Impossibilidade. Teratologia ou ilegalidade. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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335094 - STJ. Habeas corpus. Lesões corporais. Ameaça. Disparo de arma de fogo. Violência doméstica. Prisão preventiva. Justificativa concreta. Medidas do CPP, art. 319. Insuficiência. Habeas corpus denegado.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, dos quais se possa extrair o perigo contemporâneo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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335095 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento do excesso de prazo para a formação da culpa é orientado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando cada caso e suas personalidades. ... ()
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335096 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de drogas. Aumento da pena-base. Dupla valoração negativa. Impossibilidade. Circunstância judicial única. Necessidade de análise conjugada. Ordem concedida.
1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, «A natureza e a quantidade das drogas, previstas na Lei 11.343/06, art. 42, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 03/11/2022). Precedentes. ... ()
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335097 - STJ. AGravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É cabível a imposição do regime inicial fechado aos condenados reincidentes e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena seja igual ou inferior a quatro anos de reclusão. ... ()
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335098 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Risco à aplicação da Lei penal. Réu foragido. Supostas nulidades ocorridas na fase extrajudicial. Prejuízo não demonstrado. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação concreta. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Avaliação desfavorável de circunstâncias judiciais. Habeas corpus denegado.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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335099 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Mer o inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
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335100 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Manifesta improcedência.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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