Jurisprudência de 2022 Jurisprudência Previdenciário
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191 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Prova material e testemunhal. Fragilidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - O tribunal de origem não reconheceu o labor rural, uma vez que as provas e testemunhas foram precárias, não conseguindo os segurados comprovar o período de atividade rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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192 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Retroação à data da cessação do auxílio-doença. Incapacidade fixada na data do laudo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Este STJ possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Isso porque o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício (REsp. 1.795.790, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019). ... ()
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193 - STJ. Admnistrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Instituição bancária. Pagamentos indevidos de benefícios previdenciários após o óbito dos titulares. Débito apurado pelo instituto nacional do seguro social. Anulação do débito. Prescrição. CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. Honorários advocatícios em grau recursal. Restabelecimento do percentual fixado em anterior decisão. Parcial provimento do agravo interno.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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194 - STJ. Processual civil e previdenciário. Reafirmação da der. Cabimento. Juros de mora. Incidência. Critérios.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, reconheceu o direito à reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, nos termos do CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 933, observada a causa de pedir (Tema 995/STJ). ... ()
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195 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade urbana. Ausência de registro em CTPS. Acórdão que aponta a ausência de demonstração do vínculo de trabalho do autor em relação à empresa familiar. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação da relação de emprego do autor, em empresa familiar, sem o devido registro em CTPS. ... ()
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196 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão administrativa. Constatação de irregularidades. Processo administrativo. Observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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197 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade rural. Ação rescisória julgada improcedente. Documento novo inapto a assegurar pronunciamento judicial favorável ao segurado. Prova testemunhal que não logrou ampliar a prova material apresentada. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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198 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Atividade especial. Aprendiz de ceramista. Ocupação não contemplada na legislação de regência. Sujeição a agentes nocivos. Ausência de comprovação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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199 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agentes químicos. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional, nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Necessidade de apresentação de laudo técnico a partir de 6/3/1997 (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). Julgados do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual a atividade que tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 5/3/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova e, a partir de 6/3/1997, com o advento da Lei 9.528/1997, por meio de laudo técnico. ... ()
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200 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Base de cálculo. Pss. Agravo interno da união desprovido.
1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual a exclusão da contribuição previdenciária (PSS) da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador do tributo. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/09/2021. ... ()
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