Jurisprudência de 2022 Jurisprudência Previdenciário
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181 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Benefício assistencial. Acórdão que aponta a não demonstração do preenchimento dos requisitos necessários (ausente a incapacidade para o desempenho das atividades da vida diária e do labor). Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a parte autora não comprovou os requisitos legalmente exigidos, para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência (Lei 8.742/1993, art. 20, caput e parágrafos). ... ()
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182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Coisa julgada. Tríplice identidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Parcelamento do preparo recursal. Análise. Aplicação da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.012, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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183 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Reconhecimento do direito de reequilíbrio da equação econômico-financeiro do contrato de concessão. Alteração do julgado. Inviabilidade. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente e aposentadoria. Cumulação. Eclosão da patologia posteriormente à vigência da Lei 9.528/1997. Acórdão apoiado em fatos e provas. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a orientação do STJ. REsp Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Tema 555/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular não provido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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185 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de financiamento imobiliário. Prequestionamento parcial. Prescrição. Súmula 283/STF. Compensação espontânea. Dívida prescrita. Verificação da extensão da compensação. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Repetição de indébito. Viabilidade. Honorários periciais. Adiantamento. Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 95, §§ 3º e 4º.julgamento. CPC/2015.
1 - Embargos à execução opostos em 31/10/2015, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 11/10/2021. ... ()
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186 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex- ferroviário. Complementação de aposentadoria. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - O tribunal de origem, após análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que a parte agravada possui direito à complementação de aposentadoria diante da condição de ex-ferroviário da RFFSA. ... ()
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187 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Labor rural no Paraguai. Ausência de comprovação. Carência. Não complemento. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que não se pretende reexaminar prova, mas tão somente aplicar o preceito legal à espécie, sem que haja qualquer violação a Súmula 7/STJ. ... ()
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188 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Atividade de natureza administrativa. Ausência de nocividade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que o trabalho exercido pelo segurado é de natureza administrativa e não guarda relação com atividade exercida por profissionais da área da saúde. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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189 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Tempo de serviço especial. Indeferimento da prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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190 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Legitimidade da inclusão da contribuição previdenciária sobre receita bruta-cprb na base de cálculo das contribuições ao pis e da Cofins. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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