Jurisprudência de 2022 Jurisprudência Previdenciário
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141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Improcedência do pleito. Acórdão baseado no conjunto fático probatório. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão. Agravo interno desprovido.
1 - Os argumentos levantados pelo recorrente não se mostram suficientes a derruir a conclusão exarada na decisão monocrática, concernente à aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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142 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Previdência privada. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de resgate de fundo de reserva de poupança em plano de benefício previdenciário. Ausência de rompimento do vínculo contratual. Impossibilidade de resgate. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Previdência privada. Afronta à coisa julgada. Reexame. Súmula 7/STJ. Perícia atuarial. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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144 - STJ. Agravo interno. Recuperação judicial. Prosseguimento de execução fiscal no juízo do trabalho. Custas e contribuição previdenciária. Ressalva pelo juízo trabalhista de que a eventual constrição de bem de capital seja colocada à disposição do juízo da recuperação judicial para aferir se é ou não essencial à manutenção das atividades da empresa. Lei 14.112/2020. Ausência de conflito de competência.
1 - O § 7º-B, incluído pela Lei 14.112/2020, na Lei 11.101/2005, art. 6º, além de manter a regra que não impedia o prosseguimento da execução fiscal, no juízo respectivo, limitou a atuação do juízo da recuperação judicial apenas e tão somente à substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação. ... ()
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145 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Tema representativo de controvérsia 245/TNU e Tema Repetitivo 214/STJ. Similitude fática entre os julgados confrontados. Ausência.
1 - Nos termos do § 4º da Lei 10.259/2001, art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, «quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência». ... ()
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146 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo emrecurso especial. Recurso manejado sob a égide doncpc. Previdência privada. Ação de cobrança depensão por morte. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 . Nãoocorrência. Pretensão de novo julgamento da causa.decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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147 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno norecurso especial. Recurso manejado sob a égide doncpc. Previdência privada fechada. Reconhecimentode diferenças salariais em reclamação trabalhista.integração no cálculo do benefício previdenciáriocomplementar. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio.observância. Teses em modulação de efeitos emrecurso repetitivo. Redimensionamento de verbahonorária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7do STJ. Falta de impugnação de fundamento adotadopelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283do STF, por analogia. Prequestionamento implícito.não ocorrência. Não cabimento. Fixação. Honoráriosde sucumbência. Inovação recursal. Impossibilidade.decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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148 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo emrecurso especial. Recurso manejado sob a égide doncpc. Previdência privada. Recomposição de perdasinflacionárias no valor das complementações deaposentadoria. Obrigação de trato sucessivo.prescrição que alcança apenas as parcelas vencidasanteriormente ao quinquênio que precede oajuizamento da ação. Aplicação da multa prevista noCPC/2015, art. 1.021, § 4º . Impossibilidade. Decisãomantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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149 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno norecurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 .execução. Penhora de rendimentos previdenciários. Créditooriundo de honorários advocatícios. Impenhorabilidade.omissão. Vício não verificado. Embargos de declaraçãorejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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150 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno norecurso especial. Proventos de aposentadoria.vinculação do inativo ao ministério dos transportes.plano de cargos e salários e gratificações do dnit.equiparação. Afronta aa Lei 10.233/2001, art. 113. ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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