Jurisprudência de 2023 Jurisprudência Previdenciário
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Doc. VP 502.9199.2521.9461
91 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Policial Militar Inativo - Contribuição Previdenciária - Lei 13.954/2019 - Inconstitucionalidade - Tese Fixada no Tema 1177 do C. STF - Modulação dos efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2023 - Sentença de procedência reformada para julgar improcedente o pedido - RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 777.9808.2782.6702
92 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MALES PSICOLÓGICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE NEXO LABORAL - Provado pericialmente a ausência de incapacidade e de liame entre os males psicológicos e o labor, descabido qualquer benefício acidentário - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com observação (isenção de verbas de sucumbência).
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Doc. VP 222.6377.8933.9728
93 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DETERMINAÇÃO DO C. S.T.J. PARA REANÁLISE DOS EMBARGOS - OMISSÃO DECLARADA POR AQUELA CORTE - Supre-se a indigitada lacuna para reconhecer que o auxílio-acidente iniciou-se em 15.06.1993, quando a legislação previa seu caráter vitalício - Ocorrência de direito adquirido e ato jurídico perfeito e acabado - Prevalência, ademais, do princípio «tempus regit actum - Indevida cessação pelo I.N.S.S. do benefício em virtude da aposentadoria por idade em 10.03.2009 - Restabelecimento devido - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
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Doc. VP 360.7432.2985.8252
94 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - COLUNA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PERÍCIA INDIRETA ANTE O ÓBITO DO OBREIRO - INCAPACIDADE LABORAL E NEXO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A lesão constatada pela perícia indireta na coluna do obreiro, suprimindo, definitivamente, seu potencial laboral, dá ensejo ao pagamento da aposentadoria por invalidez.
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Doc. VP 311.6055.2717.7333
95 - TJSP. APELAÇÃO. Exoneração de alimentos devidos à ex-cônjuge. Insurgência contra r. sentença que reduziu a obrigação alimentícia de 20% para 10% dos rendimentos líquidos do alimentante. Reforma impertinente. Obrigação alimentícia regida pelo princípio da solidariedade. Necessidade de demonstração do binômio necessidade x possibilidade. Ex-cônjuge varão (alimentante) acometido de câncer e em acompanhamento ambulatorial, mas sem demonstração de gastos extraordinários. Embora os alimentos nessa situação sejam dotados de caráter temporário e excepcional, a ex-cônjuge virago já era idosa à época da fixação, justificando a continuidade. Necessidade dos alimentos demonstrada. Despesas da alimentante superiores ao valor da aposentadoria recebido. No entanto, ainda que reduzido o percentual dos alimentos, estes se mostram suficientes para suprir as necessidades da alimentanda, a qual mencionou também receber ajuda de seus filhos.
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Doc. VP 648.3605.5146.8785
96 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - FÊMUR ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO RECONHECIDOS - A sequela constatada pericialmente no colo do fêmur esquerdo, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral do obreiro, dá ensejo ao pagamento do auxílio-acidente - Sentença concessiva de aposentadoria por invalidez alterada para conceder auxílio-acidente.
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Doc. VP 947.8528.2684.7730
97 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - MALES NA COLUNA COM IRRADIAÇÃO PARA O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - NEXO LABORAL E INCAPACIDADE - As moléstias pericialmente constatadas na coluna da obreira, advindas do trabalho exercido, suprimem seu potencial laboral e dão ensejo à aposentadoria por invalidez - Procedência mantida.
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Doc. VP 180.9910.3890.4552
98 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de planos de previdência privada de titularidade da executada. Possibilidade. Ausência do caráter alimentar e da proteção concedida pelo CPC, art. 833. Recurso não provido.
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Doc. VP 221.4393.6897.1466
99 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANOS MORAIS - Débitos efetuados no benefício previdenciário do autor - Contrato não reconhecido - Procedência - Responsabilidade objetiva - Requerido que exerce atividade lucrativa e assume os riscos pelos danos provocados por tais atividades - Não comprovação da contratação do crédito consignado por cartão de crédito - Falha na prestação de serviço reconhecida - Dano moral caracterizado - Valor fixado em R$ 15.000,00 que merece redução - Indenização no valor de R$ 8.000,00 que se mostra compatível e suficiente para inibir novos ilícitos - Condenação em devolução em dobro dos valores descontados - Ausência de comprovação má-fé do banco - Devolução dos valores na forma simples - Relação extracontratual - Juros de mora que incidem a partir do ato ilícito, no caso, cada desconto indevido - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 231.8641.5508.8390
100 - TJSP. *DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência - Desconto de valores do benefício previdenciário do autor, cuja operação desconhece - Parte que noticiou a composição, e requereu a desistência do recurso - Desistência homologada, com devolução dos autos à Vara de origem para demais providências - Recurso prejudicado.*
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