Jurisprudência de 2023 Jurisprudência Previdenciário
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Doc. VP 371.9470.8886.4918
71 - TJSP. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DANO MORAL. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 461.3382.1953.4395
72 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Obscuridade. Suspensão da exigibilidade das prestações vencidas após a aposentadoria por invalidez permanente do segurado. Abstenção da CDHU de cobrar as prestações do financiamento, ou de iniciar o processo de execução extrajudicial.
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Doc. VP 724.8238.1273.8019
73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência que visa a manutenção da autora e seu dependente no plano de saúde operado pela agravada, vinculado à antiga empregadora da titular, nas condições anteriores à aposentadoria, mediante o pagamento integral das mensalidades. Probabilidade do direito da autora, aposentada, que decorre do disposto na Lei 9.656/98, art. 31. Patente o risco de dano à saúde da agravante pela interrupção do plano de saúde. Requisitos do CPC, art. 300 configurados. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 282.2849.6974.8605
74 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de reparação de danos morais. Ação procedente. Negativa de contratação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Despiciendo o depoimento pessoal da autora. Banco apelante, porém, não se desincumbiu do ônus de provar a contratação que foi negada pela autora. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Danos morais caracterizados. Indenização majorada para R$ 10.000,00, conforme requerido pela autora. Recurso da autora provido. Recurso do banco improvido.
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Doc. VP 980.5120.6686.1270
75 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Tarifa de Água e Esgoto do exercício de 2014. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio, com determinação de penhora de 30% dos valores líquidos recebidos pelo executado que superem um salário-mínimo. Pretensão à reforma. Acolhimento. Valores depositados em conta poupança que, na data do bloqueio, eram inferiores à 40 salários-mínimos, bem como eram provenientes, integralmente, de benefício previdenciário do executado, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, VI e X, do CPC/2015. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedente do E. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 484.2602.9435.5637
76 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos em conta corrente de prêmios de seguro não contratado. LEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Atribuição de responsabilidade ao banco apelado que haveria de ser impugnada por recurso próprio. RELAÇÃO JURÍDICA. Não comprovada a contratação, ônus que competia às rés. Mera imputação genérica de responsabilidade à estipulante que não tem o condão de demonstrar a existência de contrato. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS. Correta determinação de devolução dobrada dos valores pagos. Precedentes do E. STJ. DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos que diminuíram os parcos rendimentos da autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez. Verba de natureza alimentar. Indenização minorada para R$ 3.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina, uma vez que houve apenas um desconto. RECURSO da autora NÃO PROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO o recurso da ré.
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Doc. VP 887.1947.2786.8814
77 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Nulidade da contratação. Empréstimo não contratado no benefício previdenciário do autor. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Ausência da juntada, pelo réu, de documento hábil a imputar ao demandante a contratação do mútuo. Inexigibilidade dos débitos configurada. Necessidade de restituição dos valores indevidamente cobrados. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Repetição que deve se dar em dobro. Compensação de valores. Impossibilidade. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado que comporta majoração, segundos os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 54/STJ. Cabimento. Responsabilidade extracontratual. RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 107.2081.2074.6687
78 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - Fornecimento de certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de averbação de tempo de serviço perante o Município de São Paulo e futura aposentadoria - Direito líquido e certo - Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b, da CF/88 - Sentença reformada.
CONFERE-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA IMPETRANTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 904.9181.3858.1872
79 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE EX-FUNCIONÁRIO DO BANESPA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS 1.386/51, 4819/58, 200/74 E 9.466/96. ADMITIDOS ATÉ 22/5/1975. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA NÃO VEM SENDO PAGA POR MEIO DA BANESPREV, MUITO AO CONTRÁRIO. OBRIGAÇÃO DA FAZENDA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 687.1901.3479.9377
80 - TJSP. SEGURO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição dobrada e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos na conta da autora, a título de prêmio de seguro. Ausência de apresentação de contrato pela seguradora, a justificar a subtração dos valores. Restituição dobrada, por se tratar de erro inescusável. Dano moral caracterizado pelos descontos indevidos, incidentes sobre modesto benefício previdenciário. Do cotejo entre o valor dos descontos e o valor do benefício recebido mensalmente pela autora, conclui-se que os descontos são capazes de impactar-lhe o orçamento. Quantum indenizatório que deve ser majorado de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00, valor que condiz com a extensão do dano. Valor pretendido na inicial de R$ 10.000,00, que é excessivo. Honorários advocatícios a serem suportados pelos réus majorados de 10% para 20% do valor da condenação, que remunera, condignamente, o patrono da autora. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido.
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