Jurisprudência Previdenciário
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79031 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ. Competência da Justiça Estadual. Incidência da Súmula 83/STJ. Litispendência e prescrição afastadas pelo tribunal de origem com base na análise de provas. Impossibilidade de modificação dessas conclusões. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ fixou a tese de que «a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos quais se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe 5/8/2022). ... ()
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79032 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados e objeto da divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Deficiência no cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. Nesse sentido: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
79034 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço e/ou de contribuição. Atividade rural. Não comprovação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de ação de percepção de benefício previdenciário relativa à aposentadoria por tempo de serviço e/ou de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar como especial o período entre 13/10/1981 e 17/8/1982. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a atividade especial exercida nos períodos de 21/11/1978 a 16/2/1981, 13/10/1981 a 17/8/1982, 18/8/1982 a 31/3/1998 e 1/4/1998 a 16/5/2002, julgando improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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79035 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência.
I - Na origem, ação de percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço ou de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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79036 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Atraso na concessão de aposentadoria. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se ação indenizatória por demora injustificada na concessão da aposentadoria. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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79037 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial não admitido com base na Súmula 7/STJ. Fundamento da decisão de inadmissibilidade não impugnado de forma específica. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.
1 - Conforme disposição dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo que não afasta todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não deve ser conhecido. Isso porque a decisão de inadmissibilidade não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total. ... ()
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79038 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Atividade especial. Ruído. Hidrocarbonetos. Conversão de tempo especial em comum. Aposentadoria por tempo de contribuição. Termo a quo. Correção monetária. Juros. Honorários advocatícios. Remessa oficial. Não conhecimento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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79039 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Previdenciário. Expressa menção no acórdão de períodos reconhecidos na sentença a quo. Honorários advocatícios. Juros de mora. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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79040 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Previdência complementar. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à manutenção dos benefícios de previdência complementar de autarquia estadual. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em vários pontos. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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