Jurisprudência sobre
insalubridade quadro de atividades
+ de 101 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
91 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Centro de atendimento sócio-educativo ao adolescente. Contato com internos portadores de doenças infecto-contagiosas.
«Do quadro fático delineado pelo Regional, constata-se que as atividades desempenhadas pelo Autor, em que pese a existência de laudo pericial atestando a insalubridade, não estão enquadradas em qualquer das descritas no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, razão pela qual é indevido o pagamento do respectivo adicional. Incidência da Orientação Jurisprudencial 4, I, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TST. Recurso de revista. Trabalho rural a céu aberto. Radiação solar. Calor excessivo. Adicional de insalubridade.
«O trabalhador rural exposto à radiação solar e calor excessivo tem direito ao adicional de insalubridade, porquanto enquadrada a sua atividade como insalubre na NR 15, Anexo 3, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 4, I, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho, -tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE-. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão do trt. Negativa de prestação jurisdicional.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. 2) O único aresto transcrito nas razões de recurso de embargos é inespecífico, já que traz tese no sentido de que configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de análise, pelo TRT, de aspecto fático relevante para o desfecho da lide. Na hipótese dos autos, a Turma restringiu-se a afastar a alegação de afronta ao artigo 93, IX, da CF em razão da ausência de especificação, pelo reclamante, dos aspectos fáticos a respeito dos quais o TRT teria se omitido. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TST. Adicional de insalubridade. CLT, art. 190.
«O CLT, art. 190 estabelece que o Ministério do Trabalho aprove quadro de atividades e operações insalubres. Já a Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, I consagra entendimento de que o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, além da constatação da condição insalubre pelo perito, requer a necessária classificação da atividade desenvolvida pelo empregado na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Exposição ao sol e ao calor. Exposição ao agente químico.
«1. A Turma assentou que o Regional concluiu, com base na prova pericial, pela existência dos elementos necessários capazes de autorizar o pagamento do adicional de insalubridade, inclusive promovendo o devido enquadramento da matéria nas normas firmadas pelos órgãos ministeriais. Por conseguinte, entendeu que a veracidade das alegações articuladas pela reclamada nas razões do recurso de revista, no sentido da ausência de previsão no quadro de atividades e operações insalubres do Ministério do Trabalho, na forma da NR-15, dependia do reexame de fatos e provas, procedimento pela Súmula 126/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Centro de atendimento sócio educativo ao adolescente. Contato com internos portadores de doenças infecto contagiosas. Precedentes do TST. CLT, art. 189.
«Do quadro fático delineado pelo Regional, constata-se que as atividades desempenhadas pela Autora, em que pese a existência de laudo pericial atestando a insalubridade, não estão enquadradas em qualquer das descritas no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, razão pela qual é indevido o pagamento do respectivo adicional. Incidência da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TRT3. Gari. Adicional de insalubridade. Gari. Varredeira.
«De acordo com o Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3.214/76 do Ministério do Trabalho, fará jus ao adicional de insalubridade em grau máximo aqueles que trabalhem ou operem em contato permanente com, dentre outros, lixo urbano (coleta e industrialização), encontrando-se também inseridos neste quadro aqueles que exercem a função de gari, como a autora, executando tanto atividades de coleta de lixo como também de varrição de ruas, pois estão eles em contato permanente com o lixo urbano. A norma regulamentadora não faz distinção entre cargos ocupados pelos agentes de limpeza urbana, evidenciando, ao contrário, o direito ao adicional para aqueles trabalhadores que laborem em contato permanente com o lixo urbano, caso da autora, no exercício do cargo de gari.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TST. Insalubridade. Adicional. Auxiliar de dentista. Utilizar agente químico mercúrio. Grau máximo mantido na corte de origem. Revista não conhecida. Considerações do Min. Fernando Eizo Ono sobre o tema. CLT, art. 189 e CLT, art. 896.
O Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, para manter a sentença em que se deferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo. Consignou o seguinte entendimento: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TST. Insalubridade. Adicional indevido. Trabalho em creche. Contato com álcalis cáustico. Manuseando produtos químicos, tais como água sanitária, detergentes, alvejante, coleta de lixo e higienização de sanitários. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Precedentes do STJ. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, art. 189 e CLT, art. 190.
«... Com efeito, o CLT, art. 190 atribui exclusivamente ao Ministério do Trabalho e Emprego a competência para a aprovação do Quadro das Atividades e Operações Insalubres, bem como para elaboração de normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TST. Insalubridade. Adicional. Atividade não relacionada no quadro do Ministério do Trabalho. Irrelevância da constatação da mesma por prova pericial. CLT, art. 189 e CLT, art. 190. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I.
«Se a atividade tida por insalubre não consta da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho pressuposto do adicional de insalubridade - é irrelevante a constatação da insalubridade por laudo pericial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote