Jurisprudência Trabalhista
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129571 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. A Corte regional manteve a sentença originária, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o pedido da Reclamante. Contudo, conforme se extrai da peça exordial, há pedido de reflexos das verbas perseguidas na contribuição previdenciária complementar à FUNCEF, ou seja, a integração das diferenças salariais deferidas em Juízo, na contribuição destinada à previdência complementar da Reclamante. ... ()
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129572 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTORISTA CARRETEIRO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.
I . Divisando que o tema «nulidade - negativa de prestação jurisdicional - trabalho externo - controle de jornada» oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 93, IX, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTORISTA CARRETEIRO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.619/2012. CLT, ART. 62, I. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. ... ()
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129573 - TST. Agravo de instrumento. Não reiteração dos temas do recurso de revista. Alegação genérica de violações e de divergência jurisprudencial. Inviabilidade. Não conhecimento.
«A alegação genérica no agravo de instrumento de que houve violações e divergência jurisprudencial é insuscetível de exame por esta Corte Superior, porquanto totalmente genérica, já que a parte não indica, especificamente, as matérias as quais estariam relacionadas as suas alegações; tampouco busca demonstrar os motivos pelos quais o Tribunal Regional teria realmente afrontado dispositivo de lei e da Constituição Federal e proferido decisão divergente. ... ()
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129574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Impetração pela federação nacional dos servidores legislativos federal, estaduais e do distrito federal. Pretensão ao recolhimento compulsório da contriubição sindical dos servidores da câmara legislativa do distrito federal. Acórdão recorrido pela legitimidade ativa ad causam. Revisão. Exame de provas. Artigos tidos por violados não prequestionados e sem comando normativo apto à eventual alteração do julgado. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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129575 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos em previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Negativa de seguimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. (Tema 1.166 do STF.)... ()
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129576 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos em previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Negativa de seguimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. (Tema 1.166 do STF.)... ()
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129577 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reflexos. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Justiça comum. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.166/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.
1 - A discussão dos autos reside em verificar se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras.... ()
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129578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Horas extras incorporadas. Revisão e absorção. Decadência. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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129579 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Servidor celetista não concursado. Estabilidade do art. 19 do ADCT. ADPF 573. Regime estatutário. Observância.
1 - Esta Corte, seguindo o entendimento do STF até então, tinha firmado a orientação de que era de competência da Justiça Laboral a apreciação de ações propostas por servidores celetistas que, sem concurso, ingressaram no serviço público, antes da CF/88, ainda que houvesse lei local posterior alterando o regime para o estatutário.... ()
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129580 - STJ. Processual civil. Ação regressiva. Valores pagos em reclamações trabalhistas nas quais a fazenda do estado foi considerada sucessora do réu desapropriado. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação regressiva referente à desapropriação de hospital acerca de passivos trabalhistas dos funcionários. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação aos honorários advocatícios e à correção monetária. O valor da causa foi fixado em R$ 143.032,99 (c ento e quarenta e três mil, trinta e dois reais e noventa e nove centavos).... ()
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