Jurisprudência sobre
credito tributario legitimidade passiva
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181 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Legitimidade passiva ad causam do estado de Pernambuco. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Retorno dos autos à origem. Recurso de agravo desprovido.
«1. Coaduno com o entendimento firmado pelo douto Relator do Agravo de Instrumento apenso, às fls. 93/97, onde restou consignado que a «o fato de a ação ter sido ajuizada contra o Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco e não contra a Fazenda Pública não configura ilegitimidade de parte, ante a possibilidade de se corrigir a denominação do polo passivo da relação processual antes da contestação, não ocorrendo, pois, tal substituição, prejuízo à defesa. Além do que, de acordo com a exposição da exordial, a destinação da ação é compreensível, posto que a exigibilidade do crédito tributário é da Fazenda Pública. ... ()
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182 - STJ. Tributário e processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Redirecionamento da execução fiscal. Nome dos corresponsáveis na cda. Possibilidade. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Fundamento autônomo não atacado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nulidade da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Débito declarado e não pago. Procedimento administrativo. Desnecessidade.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa a artigo de Lei quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva ad causam de sócio e prescrição de crédito tributário. Questões discutidas em exceção de pré-executividade e decididas em agravo de instrumento. Julgamento em apelação. Preclusão.
«1. Descabe o julgamento em apelação de questão relacionada à prescrição e à legitimidade ad causam de sócio de empresa quando tais matérias já foram objeto de julgamento em agravo de instrumento. ... ()
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184 - STJ. Processual civil e administrativo. Tributário. Protesto de CDA. Lei 9.492/1997. Interpretação contextual com a dinâmica moderna das relações sociais e o «ii pacto republicano de estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo. Superação da jurisprudência do STJ.
«1. Trata-se de Recurso Especial que discute, à luz do Lei 9.492/1997, art. 1º, a possibilidade de protesto Certidão de Dívida Ativa - CDA, título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 586, VIII) que aparelha a Execução Fiscal, regida pela Lei 6.830/1980. ... ()
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185 - STJ. Tributário. Violação de Lei local. Inviabilidade de análise. Súmula 280/STF. Possibilidade jurídica do pedido. Constituição do crédito pelo contribuinte. ICMS. Viabilidade. Precedentes. Interesse de agir. Existência de dano. Conclusão contrária. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Perda do objeto. Súmula 211/STJ. Sobrestamento. Recepção de Lei pela carta magna. Índole constitucional. Ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Vedação.
«1. O exame de normas de caráter local é inviável na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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186 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Inscrição em dívida ativa pelo INSS. Não inclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Renúncia. Legalidade dos honorários de sucumbência. Arbitramento em 1% sobre o valor consolidado do débito. Aplicação, por analogia, do Lei 10.826/2003, art. 4º, parágrafo único. Orientação Jurisprudencial da segunda turma.
«1. Ao julgar o REsp 1.353.826/SP, de minha relatoria, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção do STJ ratificou o entendimento de que «O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a regra geral do CPC/1973, art. 26 (pendente de publicação). ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Decisão que deferiu liminar. Omissão quanto ao preenchimento das condições da ação. Legitimidade da autoridade coatora. Cabimento contra Lei em tese. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a exigência de ICMS, pelo Estado do Pará, sobre operações interestaduais de comercialização de mercadorias adquiridas em loja virtual na Internet por consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado naquele ente federativo. ... ()
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188 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Sucessão empresarial parcial. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Inexistência do devido cotejo analítico. Súmula 284/STF. Contrato particular. Análise. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado nos moldes preconizados pelos §§ 1º e 2º do art. 225 do RISTJ. No caso em tela, o Recorrente deixou de realizar o devido cotejo analítico entre os acórdãos em comparação, pois ora transcreveu apenas ementas de julgados, ora não apresentou trechos que eventualmente identificassem semelhança entre o caso concreto e os paradigmas, principalmente no que diz respeito ao objeto da lide, relacionado à cobrança de créditos tributários. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Entendimento contrário ao interesse da parte. Dctf acompanhada de declaração de compensação. Confissão de dívida. Rejeição do procedimento compensatório. Notificação do sujeito passivo. Ausência. Erro formal. Decadência. Aplicação do CTN, art. 173, II.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. ... ()
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190 - STJ. Processual. Tributário. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do sócio cujo nome consta da cda. Constituição do crédito tributário. Súmula 83/STJ.
«1. A CDA goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária. Precedentes. ... ()
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