Jurisprudência Tributário

150461 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Tributário. 3 - Deficiência da fundamentação do recurso extraordinário. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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150462 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Direito Processual Civil e Administrativo. 3 - Recurso ordinário. 4 - Inadmissibilidade. Deficiência da fundamentação. Dissociação das razões recursais com a matéria versada no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF no juízo de admissibilidade do recurso ordinário. Alegações de violação do princípio da isonomia e de inconstitucionalidade de índices distintos para atualização da renda mensal de benefícios previdenciários. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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150463 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Direito Processual e Administrativo. 3 - Processo administrativo disciplinar. 4 - Faltas disciplinares. Demissão. 5 - Alegação de ocorrência de vícios no curso do processo. Não demonstração. 6 - Independência das instâncias penal e administrativa. 7 - Provas emprestadas. Autorização judicial. Possibilidade. 8 - Contradita de testemunhos prestados no âmbito policial. Impossibilidade de realização durante o procedimento investigatório. Súmula Vinculante 14/STF. 9 - Realização de oitivas de testemunhas. Faculdade do presidente da comissão processante. 10. De gravações e mídias de interceptação telefônica. Juntada integral aos autos do PAD. Desnecessidade. 11. Mandado de segurança. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. 12. Nulidade do processo. Inocorrência. 13. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada.14. Agravo regimental a que se nega provimento.

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150464 - STF. Segundos embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Interposição em 6/3/2019. Administrativo. Deliberação negativa do cnj. Incompetência originária do STF. Reiteração de razões. Apresentação de sucessivos e infundados pedidos de tutela provisória. Caráter manifestamente protelatório. Embargos de declaração rejeitados. Elevação da multa fixada.

«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, assim como correção de erro material. ... (Continua)

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150465 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da união federal. Correlação entre a imposição constitucional de legislar e o reconhecimento do direito subjetivo à legislação. Descumprimento de imposição constitucional legiferante e desvalorização funcional, da CF/88 escrita. A inércia do poder público como elemento revelador do desrespeito estatal ao dever de legislar imposto pela constituição. Omissões normativas inconstitucionais. Uma prática governamental que só faz revelar o desprezo das instituições oficiais pela autoridade suprema da Lei fundamental do estado. A colmatação jurisdicional de omissões inconstitucionais. Um gesto de fidelidade, por parte do poder judiciário, à supremacia hierárquico-normativa, da CF/88. A vocação protetiva do mandado de injunção. Legitimidade dos processos de integração normativa (entre eles, o recurso à analogia) como forma de suplementação da inertia agendi vel deliberandi. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Aplicação, à situação registrada nesta causa, da diretriz que esta corte firmou nos julgamentos plenários do mi Acórdão/STF agr e do mi Acórdão/STF agr-ed, bem assim do disposto na Lei complementar 142/2013. Parecer da procuradoria-. Geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

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150466 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial. Servidor público portador de deficiência. Inexistência de Lei complementar regulamentadora. CF/88, art. 40, § 4º, I. Aplicação da Lei complementar 142/2013 e da Lei 8.213/1991, art. 57. Injunção parcialmente concedida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Conforme disposto no inciso LXXI da CF/88, art. 5º, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. ... (Continua)

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150467 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da união federal. Correlação entre a imposição constitucional de legislar e o reconhecimento do direito subjetivo à legislação. Descumprimento de imposição constitucional legiferante e desvalorização funcional, da CF/88 escrita. A inércia do poder público como elemento revelador do desrespeito estatal ao dever de legislar imposto pela constituição. Omissões normativas inconstitucionais. Uma prática governamental que só faz revelar o desprezo das instituições oficiais pela autoridade suprema da Lei fundamental do estado. A colmatação jurisdicional de omissões inconstitucionais. Um gesto de fidelidade, por parte do poder judiciário, à supremacia hierárquico-normativa, da CF/88. A vocação protetiva do mandado de injunção. Legitimidade dos processos de integração normativa (entre eles, o recurso à analogia) como forma de suplementação da inertia agendi vel deliberandi. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Aplicação, à situação registrada nesta causa, da diretriz que esta corte firmou nos julgamentos plenários do mi Acórdão/STF agr e do mi Acórdão/STF agr-ed, bem assim do disposto na Lei complementar 142/2013. Parecer da procuradoria-. Geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

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150469 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da união federal. Correlação entre a imposição constitucional de legislar e o reconhecimento do direito subjetivo à legislação. Descumprimento de imposição constitucional legiferante e desvalorização funcional, da CF/88 escrita. A inércia do poder público como elemento revelador do desrespeito estatal ao dever de legislar imposto pela constituição. Omissões normativas inconstitucionais. Uma prática governamental que só faz revelar o desprezo das instituições oficiais pela autoridade suprema da Lei fundamental do estado. A colmatação jurisdicional de omissões inconstitucionais. Um gesto de fidelidade, por parte do poder judiciário, à supremacia hierárquico-normativa, da CF/88. A vocação protetiva do mandado de injunção. Legitimidade dos processos de integração normativa (entre eles, o recurso à analogia) como forma de suplementação da inertia agendi vel deliberandi. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Aplicação, à situação registrada nesta causa, da diretriz que esta corte firmou nos julgamentos plenários do mi Acórdão/STF agr e do mi Acórdão/STF agr-ed, bem assim do disposto na Lei complementar 142/2013. Recurso de agravo improvido.

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