Jurisprudência Tributário

150501 - STF. Agravo interno em ação cível originária. 2 - Direito Constitucional e Direito Administrativo. 3 - Aplicação de percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. 4 - Inscrição de Estado-membro em cadastro de inadimplentes (SIOPE). Violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Honorários. Fixação no limite máximo previsto no § 2º do CPC/2015, art. 85 na decisão agravada. 7 - Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% do valor atualizado da causa, em caso de votação unânime no colegiado. 8 - Negativa de provimento ao agravo interno.

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150502 - STF. Agravo em ação cível originária. 2 - Administrativo. Repasse de verbas públicas. Convênios. 3 - Irregularidade. Inscrição em cadastro. 4 - Legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes. 5 - Tomada de contas especial. Necessidade. Jurisprudência. 6 - Matéria submetida à repercussão geral. Sobrestamento do feito. Indeferimento. 7 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8 - Votação caso unânime, aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 9 - Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).

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150503 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental. Segunda ação rescisória. Inadmissibilidade da utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal.

«1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à ação rescisória que impugna acórdão proferido pelo STF em outra ação rescisória. ... (Continua)

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150504 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência permanente (CF/88, art. 40, § 4º i). Concessão parcial da ordem. Aplicação da Lei 8.213/1991 ou da Lei complementar 142/2013, a depender do marco temporal em que o impetrante alcançou as condições para a obtenção do benefício. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência formada a partir do julgamento do MI 1613 AgRAgR (Rel. Min LUIZ FUX, Pleno, Dje de 26/5/2017) é no sentido de que, havendo omissão legislativa, deve ser aplicada a Lei 8.213/1991 ou a Lei Complementar 142/2013, a depender do marco temporal em que o impetrante alcançou as condições para a obtenção do benefício, para regulamentar o direito à aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência. ... (Continua)

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150505 - STF. Agravo regimental na suspensão de segurança. Constitucional e administrativo. Procuradores da fazenda nacional. Férias de 60 dias por ano. Risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Medida de contracautela concedida. Controvérsia subjacente acerca da constitucionalidade formal e material da Lei 9.527/1997 art. 5º e da Lei 9.527/1997, art. 18 em face dos CF/88, art. 37, XV, CF/88, art. 59, CF/88, art. 69, CF/88, art. 131, CF/88, art. 135. Reafirmação da competência desta suprema corte para o julgamento do pedido de contra cautela. Inexistência de trânsito em julgado do acórdão cuja suspensão foi sobrestada pela decisão agravada. Inocorrência de perda de objeto da suspensão de segurança. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Agravo regimental desprovido.

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150506 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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150507 - STF. Direito tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 1º, CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 150 e CF/88, art. 151. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Incentivos fiscais. Requisitos para a fruição. Anulação de ato administrativo. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O exame da alegada ofensa da CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista na CF/88, art. 102. ... (Continua)

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150508 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ensino superior. Diploma/certificado de conclusão de curso. Responsabilidade civil. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279). ... (Continua)

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150509 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização. Danos morais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... (Continua)

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150510 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor municipal. Regime de plantão. Jornada de trabalho (12x36h). Horas extras. Base de cálculo. Divisor. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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