Jurisprudência Tributário
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151721 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Agravo interno das centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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151722 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática favorável ao recorrente quanto à tese meritória. Ausência de interesse recursal.
«1 - In casu, a decisão ora agravada, embora tenha decidido pela ausência de prequestionamento da tese que defende a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no julgamento dos aclaratórios opostos perante o Tribunal a quo, deu provimento ao recurso especial, a fim de que o termo inicial dos juros moratórios seja o dia 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o pagamento do precatório deveria ter sido realizado, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. ... ()
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151723 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo interno do estado do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - A leitura atenta das razões invocadas no Recurso Especial e do quanto alegado por ocasião da interposição dos Embargos de Declaração revela que a pretensão da parte recorrente não se alinha à função dos Aclaratórios, uma vez que a Corte de origem foi clara quanto ao argumento de não ser viável a discussão pretendida pela parte ora agravante, tendo em vista que se tratava de indevida inovação recursal, pois as matérias não foram apresentadas no momento oportuno. ... ()
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151724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Prescrição. Impetração do mandado de segurança coletivo. Interrupção. Súmula 383/STF.
«1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, de acordo com a Súmula 383/STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda pública somente poderá ser interrompido uma unica vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. Entretanto, a prescrição não fica reduzida aquém de cinco anos, caso o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/9/2014). ... ()
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151725 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 304. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Lei 7.347/1985, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - O Tribunal a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque dos CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 304, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e alegar a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
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151726 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido que confirma decisão concessiva de liminar em sede suspensão de segurança. Não cabimento do apelo nobre. Precedentes.
«1 - É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual «não é cabível recurso especial de decisões no âmbito do pedido de suspensão de segurança, pois o apelo nobre visa combater fundamentos que digam respeito ao exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político (AgRg na MC Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/4/2013) (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/10/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2017. ... ()
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151727 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de revisão de aposentadoria para contagem de tempo de serviço de forma insalubre. Reconhecimento administrativo do direito após decorrido por inteiro o lustro prescricional. Renuncia à prescrição. Precedentes do STJ.
«1 - No âmbito do STJ, resta consagrada a tese de que não ocorre renuncia da Administração pública à prescrição referente à ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, através das Orientações Normativas MPOG 3 e 7/2007, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público, pois não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição. ... ()
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151728 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Taxa de controle e fiscalização ambiental (tcfa). Decisão referente à ocorrência do fato gerador baseada no conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade de alteração do julgado. Ademais, a análise da instrução normativa 5/2014 do ibama refoge à competência desta corte de justiça, por não se enquadrar no conceito de Lei. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.
«1 - No que se refere à interpretação da Resolução 5/2014 do IBAMA, consoante requer a parte agravante, tenho que tal desiderato encontra obstáculo nesta seara recursal, eis que tal norma não se enquadra no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III a, para que se pudesse proceder ao manejo do Recurso Especial. ... ()
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151729 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Diferenças decorrentes da urv. Data do efetivo pagamento. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência dessa Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, de relatoria da eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, decidiu que os Servidores, cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses/11/1993 a fevereiro de 1994. ... ()
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151730 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidade. Inexigibilidade do título executivo. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal da imputação tributária. Extinção de ofício sem Resolução de mérito. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF.
«1 - O recurso especial não comportava êxito, pois não foi impugnado fundamento basilar que amparava o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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