Jurisprudência do STJ
Número 1069810
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1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 84/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito a saúde. Fornecimento de remédio ou medicamento. Adoção de medida necessária à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade conferida ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 84/STJ - Questão referente ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde, sob pena de bloqueio ou sequestro de verbas do Estado a serem depositadas em conta-corrente.
Tese jurídica firmada: - Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.
Repercussão Geral : - Tema 289/STF - Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos.» ... ()
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2 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Competência do juizado da infância e da juventude. Ausência do Ministério Público. Audiência de instrução e julgamento. Inquirição pelo juiz. Nulidade inexistente. Precedentes do STJ. Absolvição. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. CP, art. 213.
«1. Esta Corte que já se manifestou no sentido de que é possível atribuir ao Juizado da Infância e da Juventude, competência para processar e julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. ... ()
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3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - In casu, os embargos de divergência não foram admitidos com base nos seguintes fundamentos: a) não é cabível paradigma proferido pela mesma Turma que apreciou o acórdão embargado; b) para a comprovação do dissídio nos moldes exigidos art. 266, § 4º, do RISTJ, não basta a transcrição de ementas dos julgados confrontados; e c) as teses jurídicas não são divergentes, uma vez que a solução adotada pelos acórdãos foi diversa em virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um. ... ()
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