Jurisprudência do STJ
Número 1175059
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Doc. VP 155.7945.9000.5700
1 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Crédito rural. Prescrição. Lei uniforme de genebra. CCB, art. 177. Inaplicabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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