1 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Curso de formação de vigilante. Homologação. Inquérito ou ação penal não transitada em julgado. Existência. Caso concreto. Dispositivo constitucional. Ofensa. Análise. Inadmissibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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