Jurisprudência do STJ
Número 1268264
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de alugueres. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
«1 - Incide a Súmula 284/STF no tocante à alegada violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte recorrente não demonstra, de forma clara e objetiva, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão a quo não foi sanado em sede de embargos de declaração. ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de alugueres. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Indeferimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... ()
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4 - STJ. agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Indeferimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Não provimento do agravo.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... ()
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6 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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