Jurisprudência do STJ
Número 1329383
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1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Instituto de defesa do direito do consumidor. Contrato-padrão de cartão de crédito. Acórdão genérico. Inexistência. Julgamento ultra petita. Não verificado. Princípio da congruência observado. Contrato. Ausência de individualização da operação. Lesão ao princípio da informação. Reexame. Súmula 5/STJ. Comissão de permanência. Cobrança ocultada por cláusula diversa. Reexame. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458, o fato de o Tribunal de origem, ainda que sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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