Jurisprudência do STJ
Número 1339313
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1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 565. Ação de repetição de indébito. Esgoto. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Lei 11.445/2007, art. 3º. Decreto7.217/2010. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial, submetido ao regime dos repetitivos. Ação de repetição de indébito. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Vícios de integração não configurados.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é relativa a nulidade dos atos processuais praticados antes da habilitação dos sucessores, que só devem ser decretadas se configurado prejuízo dos interessados, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios de integração não configurados.
«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Questão de ordem. Arguição de suspeição do relator. Afirmação de suspeição, pelo relator, por motivo superveniente. Irretroatividade. Indeferimento do pedido de anulação de todos os atos anteriormente praticados. Precedentes do STJ.
«I. Petição na qual o requerente busca a anulação de todos os atos processuais anteriormente praticados no processamento do presente Recurso Especial, em virtude da posterior declaração de suspeição, pelo Relator originário, por motivo superveniente. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indicação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma da divergência jurisprudencial. Impossibilidade. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, visto que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial. Precedentes. ... ()
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