Jurisprudência do STJ
Número 1403409
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Doc. VP 210.8150.7391.0254
1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal. Fundada suspeita. Fundamentação idônea. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... ()
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