Jurisprudência do STJ
Número 1440847
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Doc. VP 145.4433.0000.8800
1 - STJ. Processual civil.recurso especial. Telefonia. Ausência de omissões. Implantação de serviço de telefonia fixa comutativa. Análise de violação de preceito não contido em Lei. Impossibilidade. Aferição dos elementos caracterizadores de um aglomerado e revisão do valor da multa cominatória. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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Doc. VP 147.3574.2001.7700
2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Configuração. Acolhimento, sem efeitos infringentes.
«1. Com razão a embargante quando sustenta a existência de questões alegadas oportunamente e não apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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