1 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Recálculo de vantagem fixada em ato de aposentadoria. Prescrição do fundo do direito.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a revisão do ato de aposentadoria após o prazo de cinco anos entre a aposentação e o ajuizamento da ação encontra óbice no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote