Jurisprudência do STJ
Número 14849
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1 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Agentes de inspeção agropecuária temporários. Enquadramento. Estabilidade. Ministro de estado da agricultura. Ilegitimidade passiva. Admissão após a promulgação da constituição de 1988. Art. 19 do adct. Inaplicabilidade. Contratação por tempo determinado. Prorrogação. Alteração da natureza do contrato. Não ocorrência.
«1. Deve ser excluído do polo passivo da demanda o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, uma vez que o ato de integração nos quadros permanentes do serviço público é da competência do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. ... ()
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2 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Agentes de inspeção agropecuária temporários. Contratação sem concurso após a CF/1988. Enquadramento. Estabilidade. Inexistência de direito líquido e certo. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial posteriormente julgado. Decisão monocrática julgando prejudicada a cautelar, ante a perda do objeto.
«1. Apreciado o recurso a que se buscou atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão respectiva, restará prejudicada a apreciação da medida acautelatória, ante a superveniente perda de objeto. Precedentes. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação editalícia no exterior. Réu que comprovadamente regressou ao Brasil, com a ciência da autora, antes do ajuizamento da ação nos estados unidos da américa. Ausência de carta rogatória. Nulidade da citação no país de origem. Não homologação da sentença estrangeira.
«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos da América que decretou o divórcio dos litigantes. ... ()
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