Jurisprudência do STJ
Número 1508085
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1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão. Revisão pelo Tribunal de Contas da União. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Não configurada. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. A concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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2 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Decadência do direito de rever o ato aposentatório. Aplicabilidade da Lei 9.784/99, art. 54. Tema 445 da sistemática da repercussão geral do STF. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Remessa dos autos à origem para readequação do julgado.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em 17/4/2008, objetivando a anulação da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que deixou de registrar o ato administrativo que concedeu sua aposentadoria. ... ()
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3 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão do tribunal de origem que atestou a presença de dolo e prejuízo ao erário. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela presença do elemento anímico necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa e a existência de prejuízo ao erário. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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