Jurisprudência do STJ
Número 1531412
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1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Petição apócrifa. Instância especial. Recurso inexistente.
«I - O recurso dirigido à instância especial sem assinatura do signatário da petição é considerado inexistente. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Contribuição previdenciária. 13º pago em decorrência do cumprimento do aviso prévio indenizado. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência de vício.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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