Jurisprudência do STJ
Número 158327
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homologação de laudo pericial em liquidação de título executivo judicial. Anulação do laudo. Violação ao arts. 523 do CPC/1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A deficiência da fundamentação da insurgência recursal impede a abertura desta instância excepcional, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Prematuridade. Decisão conforme jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É prematuro o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Entendimento que se aplica, também, nos casos de oposição dos declaratórios pela outra parte. Súmula 418/STJ e precedentes. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação proposta contra a cef e a funcef. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência, inicialmente, da justiça do trabalho. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Recurso desprovido.
«1 - A causa de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela denominada CTVA do salário de contribuição do autor, fato que terá repercussão financeira em sua aposentadoria futura, mas, cuja solução não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar. ... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ação proposta contra a cef e a funcef. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência, inicialmente, da justiça do trabalho. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.
«1 - A causa de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela denominada CTVA do salário de contribuição do autor, fato que terá repercussão financeira em sua aposentadoria futura, mas, cuja solução não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar. ... ()
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5 - STJ. Conflito de competência. Ação proposta contra a cef e a funcef. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência, inicialmente, da justiça do trabalho. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Hipótese diversa do re Acórdão/STF, julgado pelo STF sob o regime de repercussão geral. Resultado do julgamento mantido.
«1 - A causa de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela denominada CTVA do salário de contribuição do autor, fato que terá repercussão financeira em sua aposentadoria futura, cuja solução, contudo, não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar. ... ()
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6 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a corrigir no julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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