Jurisprudência do STJ
Número 1658682
+ de 3 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Negativa de retratação pela corte de origem para adequação a julgado em recurso especial repetitivo. Arts. 1.030, II, 1.040, II e 1.041, CPC/2015. Juízo de distinção (distinguishing) com apresentação de novos fundamentos agora de ordem constitucional. Necessidade de ratificação e complementação do recurso interposto. Analogia com o CPC/2015, art. 1.024, § 4º. Marco temporal para a incidência do CPC/2015 como sendo a data da publicação do acórdão onde negado o juízo de retratação e feita a distinção. Tema constitucional. Incidência do art. 1.032, CPC/2015.
1 - O acórdão objeto do recurso especial ratificado é o acórdão proferido pela Corte de Origem onde, em juízo de retratação, aquela se negou a aplicar o precedente repetitivo REsp. 1.192.556/PE, efetuando distinção e superação ao enfrentar temas constitucionais que não foram (e nem poderiam ter sido) objeto do precedente repetitivo no âmbito do STJ. Esse acórdão foi publicado em 29/08/2016, ou seja, na vigência do CPC/2015, sendo aplicável o Enunciado Administrativo 3: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. Nessa toada, perfeitamente aplicável o CPC/2015, art. 1.032, já que se trata de regra que labuta no campo da admissibilidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência dos óbices da Súmula 207/STJ e Súmula 281/STF. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que afasta a violação invocada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Ausência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote