Jurisprudência do STJ
Número 1683035
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1 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Venda de combustível. Operação interestadual com alíquota reduzida. Ausência de comprovação da saída da mercadoria do estado e da efetiva destinação registrada na nota fiscal. Julgamento pelo tribunal de origem com base na legislação local e no contexto fático-probatório dos autos. Omissão. Inexistência. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Dispositivos federais respeitados.
«1 - Insurge-se o Recurso Especial contra acórdão que julgou improcedentes Embargos à Execução Fiscal ajuizados em face de cobrança de ICMS e multa por emissão de nota fiscal de saída de mercadorias (álcool hidratado carburante), sem que estas, de acordo com a fiscalização, tenham sido entregues à destinatária indicada, «tornando-se desconhecido o seu efetivo destino, sendo, portanto, devido o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota efetivamente aplicada e a interna de 25%, nos termos do artigo 36, § 4º do RICMS/00 (fl. 1.739). ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e obscuridade. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O Recurso Especial não foi provido em decisum com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... ()
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