Jurisprudência do STJ
Número 1731735
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1 - STJ. Condomínio em edificação. Alineação fiduciária do imóvel. Conceito. Taxa condominial. Direito civil processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominais. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Responsabilidade do credor fiduciário a partir da imissão de posse no imóvel. Solidariedade. Ausência. Honorários advocatícios. Verbas de sucumbência. A legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem. Reconhecida, na hipótese, a ausência de solidariedade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais, não há que se falar em condenação solidária do recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.368-B.
«1. Ação de cobrança de despesas condominiais. ... ()
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2 - STJ. Processo civil. Tributário. Ação anulatória de débitos fiscais. Multa punitiva. Patamar de 100% do crédito devido. Litigância de má-fé. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débitos fiscais, c/c tutela antecipada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgada parcialmente procedente na primeira instância para readequar o valor da multa de caráter punitivo para 100% sobre o valor do crédito devido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. A parte recorrente foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... ()
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3 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação anulatória de débito fiscal ICMS aiim por creditamento indevido e falta de atendimento a notificação fiscal adesão a programa especial de parcelamento confissão do débito e renúncia às ações e recursos em âmbito administrativo e judicial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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