Jurisprudência do STJ
Número 1748720
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Doc. VP 210.7091.0115.8356
1 - STJ. Processual civil. Agravo intempestivo. Decisão publicada em nome de advogados com poderes para representarem as agravantes no ato processual. Ausência de pedido expresso para que as publicações fossem feitas em nome dos causídicos substabelecidos.
1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelas ora insurgentes contra o Ministério Público do Estado de São Paulo, buscando aplicação imediata da Lei 12.651/2002 em face do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com base na Lei 4.771/1965. ... ()
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Doc. VP 230.5010.8716.9930
2 - STJ. Processual civil. Agravo interno intempestivo. Embargos de declaração. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Decisão transitada em julgado.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, porquanto constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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