Jurisprudência do STF
Número 175
+ de 6 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 163.8730.7000.0200
1 - STF. Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. CF/88, art. 196. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 175.9691.3000.8300
2 - STF. Servidor público. Correção monetária de vencimentos em atraso (ce/PR, art. 27, § 7º), não incompatível com a CF/88.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 175.9691.3000.8200
3 - STF. Servidor público. Funcionalismo. Licença especial e direito a creche. Inconstitucionalidade dos itens XVIII e XXI do art. 34 da Constituição do Paraná, por tratarem de matéria sujeita a iniciativa privativa do chefe do poder executivo (CF/88, art. 61, § 1º, «c e «d). Ação direta julgada, em parte, procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 175.9691.3000.8500
5 - STF. Servidor público. Inconstitucionalidade do art. 55 do ADCT da ce/PR, por dilatar a exceção de dispensa de concurso para o cargo de defensor público, prevista no art. 22 das disposições transitórias federais, infringindo os arts. 37, II, e 134, paragrafo único, da CF/88.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 175.9691.3000.8600
6 - STF. Servidor público. Compatibilidade, com o CF/88, art. 132 e o art. 69 do respectivo ADCT, da manutenção, pelo art. 56 da constituição paranaense, de carreiras especiais, voltadas ao assessoramento jurídico, sob a coordenação da procuradoria geral do estado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote