Jurisprudência do STJ
Número 1750730
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1 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Recurso especial improvido.
«1 - Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ. ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Basta a simples leitura do voto proferido no julgamento do acórdão embargado para se verificar que a matéria foi decidida no sentido de que, no caso de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, não é possível a aplicação do CP, art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal. Em nenhum momento se falou que o Embargante seria reincidente e tampouco se aplicou o CP, art. 44, § 3º Código Penal para afastar a substituição nos termos requeridos pela Defesa. ... ()
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3 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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