Jurisprudência do STJ
Número 1833891
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Doc. VP 210.5140.7906.2708
1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Execução provisória da pena. Restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na incidência da Súmula 7/STJ e na harmonia do entendimento adotado pela Corte de origem com a jurisprudência do STJ. ... ()
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Doc. VP 210.8080.4941.9516
2 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Adicionais noturno, de insalubridade e de hora extra. Salário-maternidade. Férias gozadas. Quebra de caixa. Natureza remuneratória. Incidência. Súmula 568/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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