1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Cabimento de apelação contra a sentença que julga procedente a primeira fase da ação de prestação de contas. Aplicação do entendimento desta corte. Verificação de dúvida sobre o tipo de recurso cabível. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, o recurso cabível contra a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas depende do conteúdo: não acarretando a decisão o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 550, § 5º, e CPC/2015, art. 1.015, II). No caso contrário, ou seja, se a decisão produz a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito (CPC/2015, art. 485 e CPC/2015, art. 487), aí sim haverá sentença, e o recurso cabível será a apelação. Precedentes. ... (Continua)

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