Jurisprudência do STJ
Número 1848629
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1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Princípio da colegialidade. Não violação. Súmula 568/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o recurso especial quando constatadas as situações descritas No CPC/2015, art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 34, XVIII, «c, parte final, do Regimento Interno do STJ, circunstância ocorrida nos autos. Com efeito, o relator poderá dar provimento ao recurso especial quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte autora.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de munições de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14 do estatuto do desarmamento. Princípio da consunção. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser incabível aplicar o princípio da consunção entre os crimes da Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, por tutelarem bens jurídicos distintos, sobretudo quando praticados em contextos diversos. Precedentes. ... ()
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