Jurisprudência do STJ
Número 1852071
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1 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Permuta de imóveis. Impossibilidade de equiparação com a compra e venda.
«1 - Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro. Precedentes. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Art. 1.022, CPC/2015. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ordem de preferência legal. Bens penhoráveis. Mitigação. Baixa liquidez. Dificuldade na exploração comercial do imóvel. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente não verificada. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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