Jurisprudência do STJ
Número 1852098
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1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dosimetria das sanções. Proporcionalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação em curso e condenação sem certificação do trânsito em julgado para a defesa. Fundamento inidôneo. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. ... ()
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3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena que não pode ser afastada apenas com base no fato do sentenciado possuir ações penais em andamento. Agravo regimental desprovido.
1 - No acórdão paradigma, consignou-se que ações penais em andamento justificam, de forma idônea, o afastamento da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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