Jurisprudência do STJ
Número 1889644
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Doc. VP 210.5111.1925.3572
1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Valor da causa. Parcelas vencidas mais 12 (doze) parcelas vincendas. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º. Irrelevância de eventual demora na tramitação do feito. CPC/2015, art. 43. Complexidade da causa não afasta a competência dos juizados. Agravo interno não provido.
1 - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários mínimos, consoante a Lei 12.153/2009, art. 2º. ... ()
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Doc. VP 210.8030.9162.0535
2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado. ... ()
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