Jurisprudência do STJ
Número 1897314
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Honorários. Não cabimento. Jurisprudência do STJ.
1 - A jurisprudência consolidada no STJ, firmada inclusive em recurso repetitivo, é no sentido de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários, compreensão que se mantém, inclusive, após a vigência do novel diploma processual. Precedente: REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do CPC/1973, art. 543-C - tema 408; AgInt no REsp 1.668.737/SC, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 01/6/2020, DJe 3/6/2020. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado da segunda turma que decidiu pela inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e pelo não cabimento de honorários contra a fazenda em impugnação rejeitada a cumprimento de sentença. Paradigmas da primeira e quarta turmas. Cisão do julgamento. Questão sobre suposta omissão. Casuísmo. Dissídio indemonstrado. Precedentes. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Redistribuição à Primeira Seção.
1 - A Corte Especial deste STJ tem entendimento uníssono no sentido da inadequação de se confrontar julgados que interpretam o CPC/1973, art. 535, atual CPC/2015, art. 1.022, e o CPP, art. 619, na medida em que a aferição da ausência ou não dos vícios processuais que ensejariam o acolhimento do recurso integrativo está intrinsecamente vinculada às peculiaridades fático jurídicas de cada caso, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Não cabimento. Rejeição à impugnação. Súmula 519/STJ. Matéria pacificada em ambas as turmas desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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