Jurisprudência do STJ
Número 1910762
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1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo praticado com emprego de arma, em concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas. Desclassificação para o delito de furto. Ausência de violência. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Concurso formal. Pleito de reconhecimento de crime único. Improcedência. Patrimônios de vítimas distintas. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito do CP, art. 157, § 2º, I, II e V, por duas vezes, na forma do CP, art. 70. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela desclassificação dos delitos de roubo para o de furto, uma vez que não houve utilização de violência ou grave ameaça pelos acusados, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de violação de sigilo funcional. Absolvição. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Concurso formal. Número de infrações. Regime mais gravoso e impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelos delitos do CP, art. 325, caput, e § 1º, I, e CP, art. 325, § 2º, tudo na forma do CP, art. 70, caput. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição do acusado pelos delitos do CP, art. 325, em razão da ausência de prova acerca de sua configuração, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crimes de violação de sigilo funcional. Insurgência contra a dosimetria da pena. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Paradigmas prolatados em habeas corpus. Inviabilidade. Dissenso pretorianoindemostrado. Embargos liminarmente indeferidos. Renovação da insurgência. Inovação na argumentação, com indicação de outro julgado. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Não foi realizado o cotejo analítico, nos moldes do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e art. 266, § 4º, do RISTJ. A mera transcrição de ementas, seguidas de considerações interpretativas do recorrente, não atendem aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõem a demonstração da identidade fática entre os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. ... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crimes de violação de sigilo funcional. Insurgência contra a dosimetria da pena. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Paradigmas prolatados em habeas corpus. Inviabilidade. Dissenso pretoriano indemonstrado. Embargos liminarmente indeferidos. Renovação da insurgência. Inovação na argumentação, com indicação de outro julgado. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Pretensão de prequestionamento de normas constitucionais. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado foi claro no sentido de que não se admite a inovação de argumentação em agravo regimental ou interno, para corrigir erro na articulação dos embargos de divergência manejados, em razão da preclusão consumativa. Ademais, o fato de o novo paradigma ter sido prolatado sob o rito dos repetitivos não afasta o inarredável óbice processual. ... ()
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5 - STJ. agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Reclamo interposto fora do prazo previsto na Lei 8.038/1990 e no CPP. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.
1 - Consoante o disposto no CPP e na Lei 8.038/1990, o prazo para a interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 (cinco) dias corridos, não se aplicando as regras previstas no CPC. Precedentes. ... ()
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