Jurisprudência do STJ
Número 1934202
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1 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Ação coletiva. Impossibilidade de fracionamento. RE 1.309.081 (Tema 1.142/STF). Repercussão geral. Preclusão. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível que os honorários a serem fixados nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º, II, sejam calculados com base no valor de cada execução individual ou se esses honorários devem ser calculados de forma concentrada, com base no valor global da condenação na ação coletiva. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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