1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de dedicação à atividade criminosa. Redução da pena em 1/3 diante da natureza do entorpecente. Pequena quantidade. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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