Jurisprudência do STJ
Número 2018256
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1 - STJ. Tributário. PIS e Cofins. Exclusão de juros e correção monetária. Taxa Selic. Repetição de indébito. Jurisprudência do STJ.
I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança objetivando a não incidência de PIS e de COFINS sobre a parcela referente aos juros remuneratórios e à correção monetária, decorrentes da atualização de valores recebidos via repetição de indébito pelo contribuinte. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Atecnia da peça recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não é passível de conhecimento por atecnia da peça recursal, uma vez que a parte recorrente redigiu o seu recurso sem observância aos específicos requisitos dessa espécie recursal, furtando-se a indicar os dispositivos de Lei tidos por violados pelo acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação e atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso próprio para impugnar decisões monocráticas.
I - Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática. ... ()
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