1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Penhora de valor que não ultrapassa 40 salários- mínimos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando que seja determinado o bloqueio das contas ativas do devedor até o limite do crédito exequendo. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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