Jurisprudência do STJ
Número 271214
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1 - STJ. Consumidor. Execução. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Título executivo não caracterizado. Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ. CPC/1973, art. 585.
«1. O contrato de abertura de crédito não é hábil para ensejar a execução, não gozando a nota promissória vinculada de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou, nos termos das Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ.... ()
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2 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Relação de consumo caracterizada. Súmula 297/STJ. CDC, art. 3º, § 2º.
«2. O Código de Defesa do Consumidor, como assentado em precedentes da Corte, aplica-se em contratos da espécie sob julgamento.... ()
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3 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Juros de moratórios ou de mora. Taxa Referencial - TR. Aplicação. Possibilidade se pactuada. Súmula 295/STJ. Lei 8.177/91, arts. 6º, I, II, 10 e 11.
«3. Havendo pacto, admite a jurisprudência da Corte a utilização da TR como índice de correção monetária.... ()
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4 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Multa de 2%. Aplicação a partir da Lei 9.298/96. CDC, art. 52, § 1º.
«4. A Lei 9.298/1996 não se aplica aos contratos anteriores, de acordo com inúmeros precedentes da Corte.... ()
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5 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Juros remuneratórios pactuados. Aplicabilidade se não demonstrada abusividade. CDC, art. 51.
«5. Os juros remuneratórios contratados são aplicados, não demonstrada, efetivamente, a eventual abusividade.... ()
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6 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com a correção monetária e juros moratórios ou de mora. Súmula 30/STJ, 294/STJ e 296/STJ. Lei 4.595/64. Lei 6.899/81.
«6. A comissão de permanência, para o período de inadimplência, é cabível, não cumulada com a correção monetária, nos termos da Súmula 30/STJ, nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato.... ()
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7 - STJ. Ação de revisão. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito. Juros. Correção monetária. Capitalização. Comissão de permanência. Multa. Precedentes.
«1. O contrato de abertura de crédito não é hábil para ensejar a execução, não gozando a nota promissória vinculada de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou, nos termos das Súmulas 233 e 258 da Corte. ... ()
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8 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação contra a Fazenda Pública. Prescrição. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inovação.
«1. É inadmissível o recurso especial se os dispositivos legais apontados como violados não fizeram parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
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