Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais
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1 - STF. Embargos de divergência. Acórdão em agravo regimental. Recurso extraordinário. Apreciação indireta. Adequação.
«Conforme o disposto no CPC/1973, art. 546, Código de Processo Civil, interpretado presente o objetivo da norma, mostram-se cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão atacado por meio deles implica pronunciamento quanto a recurso extraordinário.»... ()
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2 - STF. Embargos de divergência. Acórdão proferido em agravo regimental. Súmula 599/STF. Cancelamento. CPC/1973, art. 546.
«Ante o novo entendimento sobre o alcance do CPC/1973, art. 546, Código de Processo Civil, não subsiste, sendo cancelada, a Súmula 599/STF - «São incabíveis embargos de divergência de decisão de Turma, em agravo regimental».»... ()
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3 - STF. Direito. Alcance. Jurisprudência. Evolução.
«Incumbe ao órgão julgador evoluir no entendimento inicialmente adotado tão logo convencidos os integrantes de assistir maior razão, ante o ordenamento jurídico, à tese inicialmente rechaçada.»... ()
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