Jurisprudência do STJ
Número 35147
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Doc. VP 210.7020.6271.2149
1 - STJ. processual civil. Reclamação ajuizada para impugnar juízo de inadmissibilidade do recurso especial, amparado na aplicação de tese fixada em julgamento de recurso repetitivo. Descabimento. Precedente da Corte Especial.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Reclamação 36.476/SP, concluiu ser incabível a Reclamação ajuizada para discutir a decisão do Tribunal de origem, ratificada no julgamento de Agravo Interno local, que, mediante aplicação de precedente julgado no rito dos recursos repetitivos, nega admissibilidade ao Recurso Especial. ... ()
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Doc. VP 210.7131.1887.1666
2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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