Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais
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Doc. VP 163.1364.7000.2200
1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Afronta ao CTN, art. 204. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não cabe alegação de violação do CPC, art. 535, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. ... ()
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Doc. VP 166.3222.9002.7800
2 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Culpabilidade. Conceito. Motivos e consequencias. Fundamentos inidôneos. Minorante fixada aquém do máximo. Suplementação de fundamentação no acórdão da apelação. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não configuração. Regime mais gravoso fixado sem fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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