Jurisprudência do STF
Número 389383
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Doc. VP 145.5125.9000.0100
1 - STF. Seguridade social. Recurso administrativo. Depósito prévio. Lei 8.213/1991, art. 126, §§ 1º e 2º (redação da Lei 9.639, de 25/05/1998). Inconstitucionalidade.
«A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.... ()
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